caça-níqueis com tema asiático Ministério Público já moveu 13 ações para barrar troca de nome da Guarda Civil

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Após conseguir na Justiça uma decisão liminar para barrar a troca do nome da Guarda Civil Metropolitana (GCM) de Itaquaquecetuba para polícia municipalcaça-níqueis com tema asiático， o Ministério Público já moveu ações contra a medida em outros 12 municípios paulistas.

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A Procuradoria-Geral de Justiça vai ajuizar ações diretas de inconstitucionalidade em todos os casos de mudança de nome para polícia municipal， segundo apurou a Folha. Logo， isso também deve valer para a capital， que tem um projeto do prefeito Ricardo Nunes (MDB) em discussão no Legislativo.

As cidades na mira do Ministério Público， com processos julgados entre 2019 e 2023， são Artur Nogueira (duas ações)， Itu， Salto， Santa Bárbara d’Oeste， Amparo， Cruzeiro， Holambra， Pitangueiras， Jaguariúna， Vinhedo， Cosmópolis e São Sebastião.

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Em 11 delas a Justiça julgou procedentes os pedidos da Promotoria. Em Cruzeiro e Holambra， as ações foram extintas sem a resolução do assunto. A Prefeitura de São Sebastião chegou a recorrer em 2023 da decisão， mas a medida foi negada.

resultado do caminho das width="100"> GCM， viatura faz patrulhamento na região da Luz - Paulo Pinto/Agência Brasil

A decisão sobre o caso de Itaquaquecetuba， como noticiado pelo Painel， também acatou um pedido do procurador-geral de Justiça de São Paulo， Paulo Sérgio de Oliveira e Costa.

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"Aponta que o termo 'polícia' é utilizado para órgãos específicos， com atribuições bem delineadas no texto constitucional， que não se confundem com as das guardas， não podendo o Município， a pretexto de autonomia legislativa， alterar a denominação da guarda municipal consagrada no artigo 144， §8º， da CF/88， mesmo que ambas possam atuar na área de segurança pública， desempenhando funções complementares， ou eventualmente coincidentes"， diz o voto.

Entre essas funçõescaça-níqueis com tema asiático， segundo a decisão mais recente do STF (Supremo Tribunal Federal)， estão o policiamento ostensivo e a possibilidade de fazer prisões em flagrante.

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